Portal da Transparência
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Transparência e Acesso à Informação
O QUE É O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA?
A divulgação, de forma transparente, das Ações Governamentais, contribui com o processo democrático, permitindo aos cidadãos acompanharem os gastos e receitas executados pela Administração Pública.
O Portal da Transparência é um canal onde qualquer cidadão possa, de forma facilitada, efetuar consultas relativo aos gastos e receitas realizadas pelo poder público - administração direta, autarquias, fundações, legislativo, etc.
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, editada na esfera federal, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012.
Veja também! | ||
Acesso à Legislação Federal sobre a transparência (Lei nº 12.527/2011 e eventual legislação superveniente). | Acesso à Legislação Federal sobre a transparência (Decreto Estadual nº 45.969/2012 e eventual legislação superveniente). | Acesso ao site da transparência (www.transparencia.mg.gov.br). _________ Lei Municipal Portal da Transparência Clique aqui |
Despesa com pessoal |
Convênios |
Informações da Contabilidade
Balancete Mensal | Comparativo da Despesa Autorizada com Realizada | Comparativo da Receita Autorizada com Arrecadada | Prestação de Contas Anual Ano Base |
Outras informações importantes
Base legal para a concessão de diária de viagens e o respectivo valor fixado: Documento municipal autorizativo: a) Lei 698/2018 | Estrutura Organizacional da Prefeitura de Morro da Garça: | Base legal para a concessão de diária de viagens e o respectivo valor fixado: Documento municipal autorizativo para O Chefe do Executivo: |