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Base legal para a concessão de diária de viagens e o respectivo valor fixado: Documento municipal autorizativo para O Chefe do Executivo:
 
Veja também!
Acesso à Legislação Federal sobre a transparência (Lei nº 12.527/2011 e eventual legislação superveniente).


Acesso à Legislação Estadual sobre a transparência (Decreto Estadual nº 45.969/2012 e eventual legislação superveniente).

Acesso ao site da transparência (www.transparencia.mg.gov.br).
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Atualizado em: 06/03/2022 - 19:02
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