Decretos 2023
Decreto nº 3.528/2023 - Homologa resultado da classificação final do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2023
Decreto nº 3.527/2023 - Fixa pauta de valores imobiliários do Município de Morro da Garça para o exercício de 2023
Decreto nº 3.526/2023 - Atualiza o valor da Unidade de Referência Municipal
Decreto nº 3.525/2023 - Regulamenta o parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas cobradas, conforme dispõe a Lei Complementar nº 011/2007, para o exercício de 2023 e dá outras providências