Legislação - Prefeitura Municipal de Morro da Garça

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Legislação Municipal


Lei é um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa "lei" - uma obrigação  imposta.  Acesse as Leis Municipais. Clique aqui.



Decreto não tem natureza jurídica de lei, mas é expedido por uma autoridade competente. Ele pode ser categorizado como um ato administrativo, porém sua emissão depende do Chefe do Poder Executivo da União, Estado ou Município, sem a necessidade de passar pela aprovação do Poder Legislativo. Acesse os Decretos Municipais. Clique aqui.


Portaria é um ato administrativo de autoridade pública competente, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência. Acesse as Portarias Municipais. Clique aqui.
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