RECOMENDAÇÃO n.º 02/2021 Procedimento Administrativo n. 0209.20.000206-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MINAS GERAIS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MINAS GERAIS, pela Promotora de Justiça subscritora, no exercício de suas atribuições previstas no art. 129, II e III, da Constituição, no art. 66, inciso IV, e art. 67, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 34/, e... Continue lendo.