Secretaria de Meio Ambiente - Site Oficial

Lei Complementar nº 013/2009

Seção V

Da Secretaria Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária

Art. 24. À Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária compete:

I – formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação de políticas públicas, planos, programas e projetos relacionados ao meio ambiente, agricultura e pecuária;

II – organizar o abastecimento alimentar e estimular o melhor aproveitamento da terra;

IV – articular com entidades de extensão rural a prestação de serviços de assistência técnica ao pequeno produtor rural;

V – promover estudos de natureza agrícola e meio ambiente;

VI - desenvolver atividades de educação ambiental e atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;

VII - normatizar, coordenar e monitorar a política de áreas verdes e de arborização do Município e desenvolver estudos e projetos sobre a matéria.

VIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.